1. Informações Gerais

Bem-vindo ao Casino Portugal. Estes Termos e Condições ("Termos") regem a utilização dos nossos serviços de casino online. Ao registar-se e utilizar o nosso website, concorda em cumprir estes Termos.

Atenção: O Casino Portugal está licenciado e regulado pela SRIJ para operar jogos de fortuna ou azar online em Portugal. A nossa licença pode ser verificada no website oficial do SRIJ (www.srij.turismodeportugal.pt).

2. Elegibilidade e Requisitos de Registo

2.1 Requisitos Mínimos

• Deve ter pelo menos 18 anos de idade
• Deve ser residente em Portugal ou estar fisicamente presente em território português
• Deve fornecer informações verdadeiras, precisas e completas durante o registo
• Não pode estar auto-excluído ou inscrito no Registo de Interdições de Acesso a Espaços de Jogo (RIEJ)
• Deve aceitar estes Termos e a Política de Privacidade

2.2 Verificação de Identidade (KYC)

Conforme exigido pela legislação portuguesa e pelas diretrizes da SRIJ, devemos verificar a sua identidade antes de permitir depósitos, jogos ou levantamentos. Será necessário fornecer:

• Cópia do Cartão de Cidadão ou Passaporte válido
• Comprovativo de morada (fatura de serviços, extrato bancário, etc.)
• Número de Identificação Fiscal (NIF)
• Dados bancários para levantamentos

Reservamo-nos o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento.

2.3 Uma Conta por Pessoa

Cada jogador pode ter apenas uma conta. Múltiplas contas serão encerradas e os saldos confiscados.

3. Depósitos e Levantamentos

3.1 Depósitos

• Depósito mínimo: €10
• Depósito máximo: €5,000 por transação (sujeito a limites de jogo responsável)
• Métodos aceites: MB WAY, Multibanco, Visa, Mastercard, Transferência Bancária
• Os depósitos são processados instantaneamente (exceto transferências bancárias)

3.2 Levantamentos

• Levantamento mínimo: €20
• Levantamento máximo: €10,000 por transação / €30,000 por mês
• Tempo de processamento: 24-48 horas (após verificação KYC)
• Levantamentos apenas para contas em nome do titular da conta do casino
• Pode ser necessário verificação adicional para levantamentos superiores a €2,000

3.3 Política Anti-Branqueamento de Capitais

Em conformidade com a legislação portuguesa, todos os depósitos devem ser apostados pelo menos uma vez antes de poder levantar fundos. Reservamo-nos o direito de solicitar a origem dos fundos.

4. Bónus e Promoções

Oferecemos vários bónus e promoções sujeitos a termos específicos:

• Os bónus estão sujeitos a requisitos de apostas (geralmente 30-40x o valor do bónus)
• Apenas um bónus de boas-vindas por jogador/agregado familiar/endereço IP
• Os bónus têm um prazo de validade (geralmente 30 dias)
• Nem todos os jogos contribuem igualmente para os requisitos de apostas
• Reservamo-nos o direito de cancelar bónus em caso de abuso ou fraude
• Os termos específicos de cada promoção prevalecem sobre estes termos gerais

5. Regras de Jogo

5.1 Conduta do Jogador

É expressamente proibido:

• Utilizar o serviço para atividades ilegais ou fraudulentas
• Utilizar software de terceiros ou bots para jogar
• Colusão com outros jogadores
• Explorar erros técnicos ou falhas do sistema
• Partilhar a conta com terceiros
• Realizar chargebacks (reversões de pagamento) indevidos

5.2 Mau Funcionamento

Em caso de mau funcionamento do software ou hardware, todas as apostas e pagamentos são anulados. Esforçamo-nos para corrigir erros rapidamente e agir de forma justa.

5.3 Limites de Apostas

Cada jogo tem limites mínimos e máximos de aposta. Reservamo-nos o direito de estabelecer limites específicos para cada jogador.

6. Jogo Responsável e Proteção do Jogador

O Casino Portugal está comprometido com o jogo responsável, conforme exigido pela SRIJ:

6.1 Limites de Jogo

Pode estabelecer os seguintes limites:

• Limites de depósito (diário, semanal, mensal)
• Limites de perda
• Limites de tempo de jogo
• Limites de aposta por sessão

6.2 Auto-Exclusão

Pode solicitar auto-exclusão por períodos de:

• Temporária: 1 dia, 7 dias, 30 dias, 6 meses
• Permanente: Exclusão definitiva

Durante o período de auto-exclusão, não poderá aceder à sua conta ou criar novas contas. Para auto-exclusão nacional, consulte o RIEJ.

6.3 Sinais de Problema com o Jogo

Procure ajuda se:

• Joga mais tempo ou dinheiro do que planeava
• Joga para recuperar perdas
• Negligencia responsabilidades devido ao jogo
• Mente sobre a sua atividade de jogo

Recursos de apoio:

• Linha Vida: 213 507 620
• JogoRemoto.pt: www.jogoremoto.pt
• APAJO: www.apajo.pt

7. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento dos seus dados pessoais está detalhado na nossa Política de Privacidade, em conformidade com o RGPD e a legislação portuguesa. Os seus dados são partilhados com a SRIJ conforme exigido por lei.

8. Encerramento de Conta

8.1 Encerramento por Iniciativa do Jogador

Pode encerrar a sua conta a qualquer momento contactando o nosso suporte. O saldo remanescente será devolvido após verificação.

8.2 Suspensão ou Encerramento pelo Casino

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas em caso de:

• Violação destes Termos
• Suspeita de fraude ou atividade ilegal
• Falha na verificação de identidade
• Múltiplas contas
• Abuso de bónus
• Comportamento abusivo ou inadequado

9. Reclamações e Resolução de Litígios

9.1 Procedimento de Reclamação

Se tiver alguma reclamação:

1. Contacte o nosso serviço de apoio ao cliente: suporte@licensedcasinoportugal.com
2. Responderemos no prazo de 48 horas
3. Se não ficar satisfeito, pode escalar para: reclamacoes@licensedcasinoportugal.com
4. Responderemos formalmente no prazo de 10 dias úteis

9.2 Resolução Alternativa de Litígios

Se não chegar a uma resolução satisfatória, pode recorrer a:

• SRIJ - Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
• Livro de Reclamações Eletrónico

10. Limitação de Responsabilidade

O Casino Portugal:

• Não é responsável por perdas resultantes de falhas técnicas, quedas de internet ou outros problemas fora do nosso controlo
• Não garante que o serviço estará sempre disponível sem interrupções
• Não é responsável por decisões de jogo ou perdas financeiras do jogador
• Manterá os fundos dos jogadores em contas segregadas conforme exigido pela SRIJ

11. Impostos

De acordo com a legislação portuguesa, os ganhos de jogos de casino online estão sujeitos a tributação. É da responsabilidade do jogador declarar os ganhos às autoridades fiscais. O Casino Portugal reterá impostos conforme exigido por lei e reportará à Autoridade Tributária.

12. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações significativas serão notificadas por email ou através do website com 30 dias de antecedência. A continuação do uso dos nossos serviços após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

13. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses.

14. Contactos